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Decisão condenatória Intimação pessoal ao Réu Necessidade.pdf
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dc.contributor.authorGomes, Luiz Flávio-
dc.contributor.authorSousa, Áurea Maria Ferraz de-
dc.date.accessioned2012-04-19T16:27:06Z-
dc.date.available2012-04-19T16:27:06Z-
dc.date.issued2011-10-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 44, p. 28-29, out./nov. 2011.pt_BR,en
dc.identifier.issn1807-3395-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/8874-
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherMagisterpt_BR,en
dc.subjectIntimação (processo penal), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCoisa julgada (processo penal), anulação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSentença condenatória, revisão, Paraná.pt_BR,en
dc.titleDecisão condenatória. Intimação pessoal ao Réu. Necessidadept_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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