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A mutação constitucional da inafiançabilidade.pdf
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dc.contributor.authorAraújo, Claudio Watrin de-
dc.date.accessioned2012-04-19T16:32:00Z-
dc.date.available2012-04-19T16:32:00Z-
dc.date.issued2011-10-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 44, p. 62-81, out./nov. 2011.pt_BR,en
dc.identifier.issn1807-3395-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/8892-
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherMagisterpt_BR,en
dc.subjectFiança penal, alteração, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrisão preventiva, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectLiberdade provisória, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPericulosidade (direito penal), aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrincípio da inocência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMotivação da sentença, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectConstitucionalidade das leis, interpretação, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA mutação constitucional da inafiançabilidadept_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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