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O Supremo Tribunal Federal e a competência para julgar mandado de segurança contra ato de Juiz do juizado Especial Criminal.pdf
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dc.contributor.authorMoreira, Rômulo de Andrade-
dc.date.accessioned2012-04-19T16:33:59Z-
dc.date.available2012-04-19T16:33:59Z-
dc.date.issued2011-10-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 44, p. 88-104, out./nov. 2011.pt_BR,en
dc.identifier.issn1807-3395-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/8897-
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherMagisterpt_BR,en
dc.subjectJuizado especial criminal, competência, jurisprudência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMandado de segurança, julgamento, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectJuiz, poderes e atribuições, julgamento, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectInfração penal de menor potencial ofensivo, julgamento, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrincípio da efetividade, Brasil.pt_BR,en
dc.titleO Supremo Tribunal Federal e a competência para julgar mandado de segurança contra ato de Juiz do Juizado Especial Criminalpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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