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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/8930| Título: | Parâmetros para a verificação da omissão legislativa inconstitucional |
| Autor(es): | Pedra, Anderson Sant'Ana |
| Palavras-chave: | Tribunal constitucional, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Organização judiciária, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2011 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 5, n. 20, p. 181-208, out./dez. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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