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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/8966| Título: | Os direitos fundamentais à efetividade e à segurança em perspectiva dinâmica |
| Autor(es): | Oliveira, Carlos Alberto Alvaro de |
| Palavras-chave: | Segurança jurídica, Brasil.;Princípio da efetividade, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2008 |
| Editor: | Ajuris |
| Citação: | Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 35, n. 109, p. 57-72, mar. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista da Ajuris |
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