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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/8983| Título: | Município versus município: o licienciamento urbano-ambiental |
| Autor(es): | Vizzotto, Andrea Teichmann |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Competência municipal, aspectos ambientais, Brasil.;Competência municipal, aspectos constitucionais, Brasil.;Licenciamento ambiental, Brasil.;Meio ambiente, proteção, Brasil.;Processo administrativo, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2011 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 6, n. 36, p. 5-13, jun./jul. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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