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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/8993
Título: | Termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade |
Autor(es): | Hasemann, Ariane Maria |
Palavras-chave: | Termo de ajustamento de conduta, Brasil.;Crime ambiental, Brasil. |
Data do documento: | Ago-2011 |
Editor: | Magister |
Citação: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 7, n. 37, p. 59-90, ago./set. 2011. |
Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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