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Título: Termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade
Autor(es): Hasemann, Ariane Maria
Palavras-chave: Termo de ajustamento de conduta, Brasil.;Crime ambiental, Brasil.
Data do documento: Ago-2011
Editor: Magister
Citação: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 7, n. 37, p. 59-90, ago./set. 2011.
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