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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9094| Título: | A vedação da dupla punição penal e o Estado Constitucional de Direito: um ensaio sobre a inconstitucionalidade da extraterritorialidade incondicionada no ordenamento jurídico brasileiro |
| Autor(es): | Morais, Márcio Eduardo da Silva Pedrosa |
| Palavras-chave: | Punição, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2012 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 60, n. 411, p. 111-128, jan. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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