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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9211| Título: | A reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal: algumas notas |
| Autor(es): | Mendes, Gilmar Ferreira |
| Palavras-chave: | Jurisdição constitucional, Brasil.;Eficácia, decisão judicial, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Conflito de jurisdição, Brasil.;Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2006 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Direito Público, Porto Alegre, v. 3, n. 12, p. 21-47, abr./jun. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Direito Público |
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