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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9275| Título: | Ação de impugnação de mandato eletivo: instrumento eficaz no combate às práticas abusivas que contaminam a legitimidade do processo eleitoral |
| Autor(es): | Meira, Flávio Henrique Mello |
| Palavras-chave: | Ação de impugnação de mandato eletivo, Brasil.;Ação de investigação judicial eleitoral, Brasil.;Justiça eleitoral, Brasil.;Mandato eletivo, impugnação, Brasil.;Inelegibilidade, Brasil.;Justiça eleitoral, direito comparado, Brasil, Argentina, Venezuela. |
| Data do documento: | Out-2006 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Direito Público, Porto Alegre, v. 3, n. 14, p. 114-135, out./dez. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Direito Público |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Ação de impugnação de mandato eletivo.pdf Restricted Access | 122,46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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