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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9350| Título: | O princípio da presunção de inocência e a incostitucionalidade de sua mitigação para fins de registro de candidaturas políticas - "ficha limpa" |
| Autor(es): | Mattos, Mauro Roberto Gomes de |
| Palavras-chave: | Corrupção na política, Brasil.;Inelegibilidade, legislação, jurisprudência, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Inelegibilidade, legislação, crítica e interpretação, Brasil.;Processo eleitoral, legislação, Brasil.;Princípio da anterioridade, Brasil.;Direitos e garantias individuais, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2010 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 5, n. 58, p. 7-39, out. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
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