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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9543
Título: | Titularidade do serviço de saneamento básico |
Autor(es): | Martins, Ricardo Marcondes |
Palavras-chave: | Serviços públicos, competência, aspectos jurídicos, Brasil.;Saneamento básico, competência, legislação, Brasil.;Federalismo, Brasil. |
Data do documento: | Set-2008 |
Editor: | FGV |
Citação: | Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 249, p. 171-198, set./dez. 2008. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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