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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9632| Título: | Competência administrativa em matéria ambiental: necessidade de regulamentação do art. 23 da Constituição da República. |
| Autor(es): | Siqueira, Lyssandro Norton |
| Palavras-chave: | Proteção ambiental, Brasil.;Licenciamento ambiental, Brasil.;Competência administrativa, Brasil.;Política ambiental, Brasil.;Meio ambiente, proteção, análise constitucional, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2006 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 5, n. 25, p. 3026-3033, jan./fev. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Competência administrativa em matéria ambiental.pdf Restricted Access | 140,63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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