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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9783| Título: | A lei complementar nº 118/05 e o polêmico conceito de "Lei Expressamente Interpretativa" no direito tributário brasileiro |
| Autor(es): | Godoi, Marciano Seabra de |
| Palavras-chave: | Legislação tributária, alteração, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2005 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário, v. 3, n. 15, p. 75-86, maio/jun. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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