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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9803| Título: | Efeitos prospectivos de decisões definitivas da Suprema Corte em matéria tributária |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Controle da constitucionalidade, Brasil.;Matéria tributária, Brasil.;Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.;Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil.;Tribunal supremo, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2005 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário, v. 3, n. 18, p. 9-26, nov./dez. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Efeitos Prospectivos de Decisões Definitivas da Suprema Corte em Matéria Tributária.pdf Restricted Access | 170,25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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