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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9812| Título: | Aspectos gerais e relevantes da recente Lei dos Consórcios Públicos e contrato de programa (Lei Federal n°11.107/05) |
| Autor(es): | Madeira, José Maria Pinheiro |
| Palavras-chave: | Administração pública, Brasil.;Consórcio, Brasil.;Concessão de serviços públicos, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Licitação, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2006 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 5, n. 49, p. 6581-6597, jan. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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| Aspectos gerais e relevantes da recente Lei dos Consórcios Públicos e contrato de programa.pdf Restricted Access | 227,98 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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