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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9862| Título: | Intervenção social heterônoma da União Federal em serviços públicos estaduais e municipais: instituição de gratuidades no transporte público de passageiros |
| Autor(es): | Willeman, Flávio de Araújo |
| Palavras-chave: | Transporte público, regulação, aspectos constitucionais, Brasil.;Concessão de serviços públicos, regulação, aspectos constitucionais, Brasil.;Ônibus, regulação, aspectos constitucionais, Brasil.;Estado (unidade da federação), competência, aspectos constitucionais, Brasil.;Município, competência, aspectos constitucionais, Brasil.;Transporte público, regulação, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2010 |
| Editor: | FGV |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo, n. 255, p. 145-159, set./dez. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo |
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