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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9891| Título: | Efeitos da inconstitucionalidade da lei |
| Autor(es): | Branco, Paulo Gustavo Gonet |
| Palavras-chave: | Controle da constitucionalidade, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2005 |
| Editor: | Sintese |
| Citação: | Direito Público, Porto Alegre, v. 2, n. 8, p. 154-162, abr./jun. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Direito Público |
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