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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9932| Título: | Cobrança pelo uso da água: natureza jurídica. As cobranças Estaduais (Parecer) |
| Autor(es): | Domingues, José Marcos |
| Palavras-chave: | Direitos das águas, Brasil.;Água, consumo, cobrança, Brasil.;Recursos hídricos, consumo, cobrança, natureza jurídica, Brasil.;Política ambiental, Brasil.;Poder público, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2006 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Interesse Público, v. 8, n. 39, p. 299-319, set./out. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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