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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9951
Título: | Exercício de outra função pública por membro do ministério público: incompatibilidade ou prerrogativa constitucional? |
Autor(es): | Osório, Fábio Medina |
Palavras-chave: | Função pública, aspectos constitucionais, Brasil.;Servidor público, regime jurídico, Brasil.;Cargo público, aspectos constitucionais, Brasil.;Interesse público, Brasil.;Estado democrático de direito, Brasil. |
Data do documento: | Out-2005 |
Editor: | Fórum |
Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 11, p. 67-109, out./dez. 2005. |
Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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Exercício de Outra Função Pública por Membro do Ministério Público.pdf Restricted Access | 224,27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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