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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9975| Título: | Ato de aposentadoria - natureza jurídica, registro pelo Tribunal de Contas e decadência |
| Autor(es): | Pinto e Netto, Luísa Cristina |
| Palavras-chave: | Aposentadoria, natureza jurídica, Brasil.;Servidor público, aposentadoria, Brasil.;Tribunal de contas, Brasil.;Ato administrativo, Brasil.;Decadência, Brasil.;Boa-fé, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2006 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 13, p. 119-146, abr./jun. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Ato de aposentadoria - Natureza jurídica, registro pelo Tribunal de Contas e decadência.pdf Restricted Access | 185,87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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