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2013-07
A competência constitucional legislativa em matéria ambiental: à luz do " federalismo cooperativo ecológico" consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro
Sarlet, Ingo Wolfgang
;
Fensterseifer, Tiago
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Assunto
1
Competência constitucional, Brasil.
1
Competência municipal, Brasil.
1
Direito ambiental, aspectos const...
1
Federalismo, Brasil.
1
Princípio da subsidiariedade, Bra...
1
Proteção ambiental, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
1
2013
Tipo
1
Artigo
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