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Título
Autor(es)
2010-01
A imunidade tributária da caixa de assistência da Ordem dos Advogados de Minas Gerais.
Coêlho, Sacha Calmon Navarro
2013-03
Análise crítica do ICMS : energia elétrica e combustíveis.
Coêlho, Sacha Calmon Navarro
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Assunto
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Lei complementar n. 87, ...
1
Energia elétrica, impostos, Brasil.
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Impostos, alíquota, fato gerador,...
1
Instituição assistencial, Brasil.
1
Petróleo, impostos, Brasil.
Data do Documento
1
2010
1
2013
Tipo
2
Artigo
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