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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-06
Do julgamento do processo administrativo disciplinar nos casos de atos de improbidade administrativa
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2005-02
Necessidade de justa causa para a instauração de processo administrativo disciplinar - impossibilidade do procedimento genérico para que no seu curso se apure se houve ou não falta funcional
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2005-07
Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao parágrafo 1º do artigo 142 da lei nº 8.112/90
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2002-09
Da prescrição intercorrente no processo administrativo disciplinar
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
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Assunto
2
Prescrição, Brasil.
2
Segurança jurídica, Brasil.
1
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Regime jurídico, legislação, Bras...
1
Servidor público, Brasil.
Data do Documento
3
2005
1
2002
Tipo
4
Artigo
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