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Título
Autor(es)
2017-10
Prescrição da pretensão regressiva nas hipóteses de responsabilidade civil do Estado.
Willeman, Flávio de Araújo
2020-04
Divulgação de lista de visitantes a detento e direito à privacidade e intimidade : critérios para ponderação com os direitos fundamentais à liberdade de informação e de imprensa.
Willeman, Flávio de Araújo
;
Farias, Rodrigo Vieira
2020-10
Medidas cautelares, duração razoável do processo e responsabilidade civil do Estado pelo risco estatal judicial anormal.
Willeman, Flávio de Araújo
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Autor
1
Coelho, Bernardo Bichara Faria
1
Farias, Rodrigo Vieira
Assunto
2
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1
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1
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1
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Data do Documento
4
2010
3
2011
2
2012
2
2017
2
2020
Tipo
13
Artigo
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