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2004-03
Da isenção da Cofins contida no Art. 6º, Inciso II da Lei Complementar 70, de 3 de dezembro de 1991, e do Direito de Recuperação Judicial, por via da compensação dos valores indevidamente recolhidas a esse título
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Marone, José Ruben
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Autor
1
Marone, José Ruben
Assunto
1
Crédito tributário, jurisprudênci...
1
Código tributário, Brasil, 1966.
1
Pessoa civil, impostos, legislaçã...
Tipo
1
Artigo
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