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Autor(es)
2005-12
Os loteamentos fechados não podem ser proibidos por lei federal: inconstitucionalidade do projeto de lei nº 3.057 de 2000
Mukai, Toshio
2006-01
Os loteamentos fechados não podem ser proibidos por lei federal: inconstitucionalidade do projeto de lei nº 3.057 de 2000.
Mukai, Toshio
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Assunto
1
Brasil. [Lei do condomínio (1964)].
1
Brasil. [Lei do parcelamento urba...
1
Condomínio de apartamentos, Brasil.
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
Data do Documento
1
2005
1
2006
Tipo
2
Artigo
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