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Data do documento
Título
Autor(es)
2021-07
O Enunciado Sumular 608 do Superior Tribunal de Justiça : precedente obrigatório acerca da não aplicação da Lei 8.078/90 aos planos de saúde de autogestão, a relevância epistemológica do direito civil contemporâneo e da boa-fé objetiva para a proteção dos usuários.
Silva, Joseane Suzart Lopes da
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Assunto
1
Autogestão, Brasil.
1
Boa-fé, Brasil.
Data do Documento
1
2021
Tipo
1
Artigo
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