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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-04
O devido processo administrativo na execução de termo de ajustamento e conduta.
Sundfeld, Carlos Ari
;
Câmara, Jacintho Arruda
2008-01
O devido processo administrativo na execução de termo de ajustamento e conduta.
Sundfeld, Carlos Ari
;
Câmara, Jacintho Arruda
2011-01
Acordos substitutivos nas sanções regulatórias.
Sundfeld, Carlos Ari
;
Câmara, Jacintho Arruda
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Assunto
2
Termo de ajustamento de conduta, ...
1
Agência reguladora, Brasil.
1
Multa administrativa, Brasil.
Data do Documento
2
2008
1
2011
Tipo
3
Artigo
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