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Título
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2017-07
Restituição do ICMS-ST no caso de realização a menor do fato gerador presumido.
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude
2019-11
Efeitos da decisão do RE 593.849/MG em relação à ADI 2.675/PE e à ADI 2.777/SP.
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude
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Assunto
2
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Data do Documento
1
2017
1
2019
Tipo
2
Artigo
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