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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-03
Segurança jurídica em face da alteração de posicionamento dos Tribunais Superiores : limites da previsibilidade em matéria tributária.
Castro, Leonardo Freitas de Moraes e
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Assunto
1
Decisão judicial, Brasil.
1
Matéria tributária, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Relações jurídicas, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Tribunal superior, competência, J...
Data do Documento
1
2010
Tipo
1
Artigo
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