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Data do documentoTítuloAutor(es)
2008-09Preceitos constitucionais fundamentais da República Federativa do Brasil, serviço público portuário e autorização para exploração de atividade portuária por meio de terminais privativos de uso mistoClève, Clèmerson Merlin
2006-01A eficácia dos direitos fundamentais sociaisClève, Clèmerson Merlin
2005-07Proscrição da propaganda comercial do tabaco nos meios de comunicação de massa, regime constitucional da liberdade de conformação legislativa e limites da atividade normativa de restrição a direitos fundamentaisClève, Clèmerson Merlin
2004-09Crédito-prêmio do IPI: eventual mudança de orientação jurisprudencial e princípio constitucional da segurança jurídica (parecer)Clève, Clèmerson Merlin
2015-07Concessão de serviço de televisão por radiodifusão, liberdade de expressão e produção de conteúdos por terceiros ou em regime de coproduçãoScorsim, Ericson Meister; Clève, Clèmerson Merlin
2006-07Investigação criminal e Ministério Público.Clève, Clèmerson Merlin
2004-10Princípios constitucionais da atividade econômica petrolífera e lei n° 9.478 de 1997Clève, Clèmerson Merlin; Martins, Alessandra Ferreira
2005-01A constituição e os requisitos para a investidura do chefe do ministério público nos estadosClève, Clèmerson Merlin; Martins, Alessandra Ferreira
2010-04Ação direta de inconstitucionalidadeClève, Clèmerson Merlin
2013-07Criação de Tribunais Regionais Federais por emenda constitucional. PossibilidadeClève, Clèmerson Merlin

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