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2017-01
Aspectos jurídicos sobre a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) : a decisão contrária à proteção ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pelo acórdão 1.0701.13.005481-3/004.
Cunha, Nivaldo Caetano da
;
Costa, Beatriz Souza
2017-12
Princípio da precaução e atividade econômica : uma análise do Recurso Extraordinário 627.189/SP à luz da teoria de Dworkin e Alexy.
Lemes Junior, Gilson Soares
;
Costa, Beatriz Souza
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Autor
1
Cunha, Nivaldo Caetano da
1
Lemes Junior, Gilson Soares
Assunto
1
Atividade econômica, Brasil.
1
Cadastro rural, jurisprudência, B...
1
Dano ambiental, jurisprudência, B...
1
Imóvel rural, jurisprudência, Bra...
1
Princípio da precaução, doutrinas...
1
Proteção ambiental, Brasil.
1
Proteção ambiental, jurisprudênci...
1
Proteção ambiental, legislação, B...
1
Reserva legal, jurisprudência, Br...
Tipo
2
Artigo
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