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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-07
Contestação: ilegitimidade passiva ad causam do Estado, devendo a demanda que impugna recomendações do Ministério Público para que municípios se abstenham da prática de nepotismo ser proposta em face do Ministério Público
Cunha, Leonardo José Carneiro da
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Assunto
1
Contestação, Brasil.
1
Exoneração, Brasil.
1
Interesse difuso, Brasil.
1
Legitimidade, Brasil.
1
Nepotismo, Brasil.
Data do Documento
1
2007
Tipo
1
Artigo
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