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Autor(es)
2007-05
Lei municipal disciplinando a publicidade externa: proibição expressa e total do exercício dessa atividade: princípios constitucionais ofendidos: constitucionalidade
Dallari, Adilson Abreu
2007-05
Lei municipal disciplinando a publicidade externa - proibição expressa e total do exercício dessa atividade - princípios constitucionais ofendidos - inconstitucionalidade (Parecer)
Dallari, Adilson Abreu
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Assunto
2
Administração municipal, legislaç...
2
Propaganda, administração, legisl...
Data do Documento
2
2007
Tipo
2
Artigo
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