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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-09
Liquidação à vista de valores devidos a título do crédito-prêmio de IPI
Ferraz Junior, Tercio Sampaio
2016-05
Exportações incentivadas : Lei nº 9.249/95 (lei geral) revoga a Lei nº 7.988 (lei especial)?
Ferraz Junior, Tercio Sampaio
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Assunto
1
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1
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1
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1
Incentivo à exportação, legislaçã...
1
Legislação tributária, análise, B...
1
Lei, revogação, Brasil.
1
Revogação, Brasil.
Data do Documento
1
2013
1
2016
Tipo
2
Artigo
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