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Título
Autor(es)
2016-01
A constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental à luz dos princípios da prevenção, precaução e do poluidor-pagador.
Gomes, Magno Federici
;
Silva, Larissa Gabrielle Braga e
2014-07
Fazenda Pública e juros de mora
Gomes, Magno Federici
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Autor
1
Silva, Larissa Gabrielle Braga e
Assunto
1
Brasil. [Lei n. 11.960, de 29 de ...
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1
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1
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1
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Data do Documento
1
2014
1
2016
Tipo
2
Artigo
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