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Data do documento
Título
Autor(es)
2015-05
Poderes do juiz na ação civil pública ambiental.
Lenz, Luis Alberto Thompson Flores
2007-07
Ação Civil Pública: tombamento de bens de valor histórico e cultural
Lenz, Luis Alberto Thompson Flores
2014-03
Ação civil pública, normas programáticas constitucionais e direito à habitação
Lenz, Luis Alberto Thompson Flores
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Assunto
1
Habitação (direito das coisas), B...
1
Juiz, poderes e atribuições, Brasil.
1
Patrimônio cultural, proteção, pa...
1
Patrimônio histórico, proteção, p...
1
Proteção ambiental, Brasil.
1
Tombamento, parecer, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2020
1
2007 - 2009
Tipo
3
Artigo
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