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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-07
Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar
Machado, Hugo de Brito
2008-09
A identidade da lei complementar e a Lei do Simples
Machado, Hugo de Brito
2011
Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar
Machado, Hugo de Brito
2011
Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar
Machado, Hugo de Brito
2006-07
Segurança jurídica e a questão da hierarquia da Lei Complementar
Machado, Hugo de Brito
2006-07
Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar
Machado, Hugo de Brito
2011
Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar
Machado, Hugo de Brito
2013-05
Efeito da revogação da norma de isenção tributária
Machado, Hugo de Brito
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Assunto
6
Hierarquia das leis, Brasil.
6
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6
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6
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1
Hierarquia das leis, aspectos con...
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1
Princípio da anterioridade, Brasil.
1
Profissional liberal, empresa, is...
1
Revogação, Brasil.
Data do Documento
3
2011
2
2006
1
2007
1
2008
1
2013
Tipo
5
Artigo
3
Capítulo de Livro
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