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2016-12
Audiência de apresentação/custódio (Resolução CNJ nº 213/2015).
Marcão, Renato
2017-04
Audiência de apresentação/custódia (Resolução CNJ nº 213/2015).
Marcão, Renato
2011-08
Lei nº 12.403/2011: o artigo 310 do CPP e a inafiançabilidade na visão do STF
Marcão, Renato
2011-08
Lei nº 12.403/2011: o artigo 310 do CPP e a inafiançabilidade na visão do STF
Marcão, Renato
2010-02
Liberdade provisória em crime de tráfico de drogas na visão do Supremo Tribunal Federal: artigo 44 da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas)
Marcão, Renato
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Assunto
2
Audiência (processo penal), Brasil.
2
Crime inafiançável, jurisprudênci...
2
Fiança penal, aspectos constituci...
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Flagrante, Brasil.
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Medida cautelar, Brasil.
2
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Prisão, Brasil.
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Entorpecente, legislação, Brasil.
1
Tráfico de droga, Brasil.
1
Tráfico de droga, jurisprudência,...
Data do Documento
2
2011
1
2010
1
2016
1
2017
Tipo
5
Artigo
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