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Data do documento
Título
Autor(es)
2016-12
Audiência de apresentação/custódio (Resolução CNJ nº 213/2015).
Marcão, Renato
2011-07
Lei n. 12.433, de 29-6-2011: remição de pena pelo estudo; cômputo e perda dos dias remidos
Marcão, Renato
2011-06
Remição de pena pelo estudo; cômputo e perda dos dias remidos - Lei nº 12.433, de 29.06.2011
Marcão, Renato
2017-04
Audiência de apresentação/custódia (Resolução CNJ nº 213/2015).
Marcão, Renato
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Assunto
2
Audiência (processo penal), Brasil.
2
Educação de preso, Brasil.
2
Flagrante, Brasil.
2
Liberdade provisória, Brasil.
2
Prazo (processo penal), Brasil.
2
Prisão, Brasil.
2
Reabilitação criminal, Brasil.
2
Reintegração social, Brasil.
2
Remissão penal, Brasil.
2
Trabalho penitenciário, Brasil.
1
Audiência (processo penal), juris...
1
Audiência (processo penal), legis...
Data do Documento
2
2011
1
2016
1
2017
Tipo
4
Artigo
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