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Autor(es)
2011-02
Tóxicos: Artigo 28 da Lei de Drogas no projeto de Lei n° 111/2010: pena de detenção ou tratamento
Marcão, Renato
2004-10
Progressão de regime prisional estando o preso sob regime disciplinar diferenciado (RDD)
Marcão, Renato
2004-12
Progressão de regime prisional estando o preso sob regime disciplinar diferenciado (RDD)
Marcão, Renato
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1
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Data do Documento
2
2004
1
2011
Tipo
3
Artigo
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