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Data do documento
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Autor(es)
2012-02
Tratado Brasil-Santa Sé - constitucionalidade do artigo 11, § 1°, do Decreto n° 7.107/2010 em face do artigo 210, § 1º, da Constituição federal e do artigo 33 da Lei de diretrizes e bases da educação: parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
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Assunto
1
Educação religiosa, parecer, Brasil.
1
Igreja e Estado, tratado, parecer...
Data do Documento
1
2012
Tipo
1
Artigo
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