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2022-04
Incompatibilidade parlamentar. Participação em certame licitatório municipal de sociedade que tem como sócio cotista o presidente da Câmara. Hipótese em que não se configura a vedação do Artigo 54, Incisos I e II, Letra a, da Constituição federal e artigo 18, inciso I, letra a, da Lei Orgânica Municipal de Guarulhos: implicações jurídicas e inexistência de improbidade administrativa [Parecer].
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Martins, Rogério Gandra da Silva
;
Dutra, Roberta de Amorim
2017-04
Improbidade administrativa e impeachment.
Martins, Ives Gandra da Silva
2019-01
Opinião legal : projeto cidade linda.
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug
;
Martins, Rogério Gandra da Silva
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Autor
2
Martins, Rogério Gandra da Silva
1
Dutra, Roberta de Amorim
1
Marques, Samantha Ribeiro Meyer-P...
Assunto
1
Ação regressiva, Brasil.
1
Contrato administrativo, Brasil.
1
Culpa, Brasil.
1
Dolo (direito penal), Brasil.
1
Gestor público, responsabilidade,...
1
Impeachment, Brasil.
1
Improbidade administrativa, juris...
1
Licitação, Brasil.
1
Moralidade administrativa, Brasil.
1
Parecer jurídico, Brasil.
1
Patrimônio, conservação, São Paul...
1
Prefeito, responsabilidade, São P...
1
Prescrição, Brasil.
1
Responsabilidade objetiva do Esta...
1
Responsabilidade subjetiva, Brasil.
Data do Documento
1
2017
1
2019
1
2022
Tipo
3
Artigo
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