Incompatibilidade parlamentar. Participação em certame licitatório municipal de sociedade que tem como sócio cotista o presidente da Câmara. Hipótese em que não se configura a vedação do Artigo 54, Incisos I e II, Letra a, da Constituição federal e artigo 18, inciso I, letra a, da Lei Orgânica Municipal de Guarulhos: implicações jurídicas e inexistência de improbidade administrativa [Parecer].

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Título:	Incompatibilidade parlamentar. Participação em certame licitatório municipal de sociedade que tem como sócio cotista o presidente da Câmara. Hipótese em que não se configura a vedação do Artigo 54, Incisos I e II, Letra a, da Constituição federal e artigo 18, inciso I, letra a, da Lei Orgânica Municipal de Guarulhos: implicações jurídicas e inexistência de improbidade administrativa [Parecer].
Autor(es):	Martins, Ives Gandra da Silva Martins, Rogério Gandra da Silva Dutra, Roberta de Amorim
Palavras-chave:	Improbidade administrativa, Brasil.;Parecer jurídico, Brasil.;Licitação, Brasil.;Contrato administrativo, Brasil.
Data do documento:	Abr-2022
Editor:	Síntese
Citação:	In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 17, n. 196, p. 205-238, abr. 2022.
Aparece nas coleções:	Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo)

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