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Data do documento
Título
Autor(es)
2015-05
Mercadorias produzidas ou comercializadas na Zona Franca de Manaus para e com empresas ou pessoas físicas e jurídicas em Manaus são imunes de COFINS e PIS: assim também a prestação de serviços - inteligência do art. 4º do Dec.-Lei 288/1967 e do art. 40 do ADCT da Constituição Federal - parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
2013-01
Regime jurídico de isenções concedidas a prazo certo e sob condições (MP nº 470/94 e legislação decorrente para troca de Par Bonds por NTNs) – Regime jurídico de medidas provisórias não convertidas, cujas relações legais não foram disciplinadas por decretos legislativos
Martins, Ives Gandra da Silva
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Assunto
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Brasil. [Código tributário nacion...
1
Brasil. [Lei n. 10.179, de 6 de f...
1
Brasil. [Lei n. 8.249, de 24 de o...
1
Brasil. [MP n. 470, de 11 de abri...
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Imposto de renda, Brasil.
1
Imunidade tributária, Brasil.
1
Isenção tributária, Brasil.
1
Prestação de serviços, impostos, ...
1
Título público, Brasil.
1
Zona franca, Brasil.
Data do Documento
1
2013
1
2015
Tipo
2
Artigo
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