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2006-07
A carreira do delegado de polícia é carreira jurídica - A remuneração a ser definida por lei sujeita-se exclusivamente aos limites do Artigo 37, XI, da Constituição Federal - Parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
2001-02
Princípio da isonomia e da não recepção no regime constitucional das contribuições especiais-inconstitucionalidade de exações diferenciadas ou de novas imposicões da lei suprema não veiculadas por lei posterior
Martins, Ives Gandra da Silva
2011
O princípio da isonomia em matéria tributária
Martins, Ives Gandra da Silva
2011
Princípio da isonomia e da não recepção no regime constitucional das contribuições especiais: inconstitucionalidade de exações diferenciadas ou de novas imposições da lei suprema não veiculadas por lei posterior-opinião legal: parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
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Alíquota, Brasil.
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Base de cálculo, Brasil.
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Lucro, Brasil.
1
Contribuição para financiamento d...
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Delegado de polícia, Brasil.
1
Matéria tributária, Brasil.
1
Servidor público, Brasil.
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Vencimentos, Brasil.
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2
2011
1
2001
1
2006
Tipo
2
Artigo
2
Capítulo de Livro
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