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Data do documento
Título
Autor(es)
2022-04
Incompatibilidade parlamentar. Participação em certame licitatório municipal de sociedade que tem como sócio cotista o presidente da Câmara. Hipótese em que não se configura a vedação do Artigo 54, Incisos I e II, Letra a, da Constituição federal e artigo 18, inciso I, letra a, da Lei Orgânica Municipal de Guarulhos: implicações jurídicas e inexistência de improbidade administrativa [Parecer].
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Martins, Rogério Gandra da Silva
;
Dutra, Roberta de Amorim
1994-08
Os contratos públicos à luz do plano real : inconstitucionalidade dos dispositivos que geram desequilíbrio dos contratos : opinião legal.
Martins, Ives Gandra da Silva
2006-03
Equilíbrio econômico e financeiro em contratos adminsitrativos - Impactos tributários do PIS e Cofins - Parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
2019-06
Contratação de advogados pelo poder público e a notória especialização.
Martins, Ives Gandra da Silva
2013-07
Serviços prestados por empresários lotéricos à Caixa Econômica Federal como coletores de apostas, agências bancárias, onde não há instituições financeiras, de outra natureza: regime jurídico constitucional aplicável do artigo 173 da Constituição Federal. Consequências legais decorrentes
Martins, Ives Gandra da Silva
2019-05
Contratação de advogados pelo Poder Público e a notória especialização.
Martins, Ives Gandra da Silva
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Autor
1
Dutra, Roberta de Amorim
1
Martins, Rogério Gandra da Silva
Assunto
2
Advogado, contratação, Brasil.
2
Contratação direta, Brasil.
2
Contrato administrativo, Brasil.
2
Notória especialização, contrataç...
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Caixa Econômica Federal (CEF).
1
Concorrência, parecer, Brasil.
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Contrato administrativo, aspectos...
1
Contribuição para financiamento d...
1
Empresa de prestação de serviços,...
1
Equilíbrio econômico, reajustamen...
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Parecer jurídico, Brasil.
1
Plano econômico, aspectos jurídic...
1
Programa de Integração Social (Br...
Data do Documento
1
2020 - 2022
3
2010 - 2019
1
2000 - 2009
1
1994 - 1999
Tipo
6
Artigo
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