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2014-07
Dualidade da iniciativa econômica: peculiaridades do regime jurídico do artigo 175 da Constituição Federal: entidade criada por lei para viabilização do mercado de energia elétrica e possibilidade estatutária de participar de instituições com fins lucrativos, não vedadas pela Constituição, pela lei e pelo decreto criador da consulente: interpretação restritiva da ANEEL posterior à adoção do princípio desde o tempo da instituição anterior (MAE) atualmente denominada consulente: desconformidade da nota técnica SEM-ANEEL nº 120, de 04.09.2013, quanto à legislação de regência e Constituição Federal- Parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
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Assunto
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Brasil. [Constituição (1988)].
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Economia de mercado, aspectos con...
1
Ordem econômica, aspectos constit...
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Setor privado, Brasil.
1
Setor público, Brasil.
Data do Documento
1
2014
Tipo
1
Artigo
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