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2015-05
Mercadorias produzidas ou comercializadas na Zona Franca de Manaus para e com empresas ou pessoas físicas e jurídicas em Manaus são imunes de COFINS e PIS: assim também a prestação de serviços - inteligência do art. 4º do Dec.-Lei 288/1967 e do art. 40 do ADCT da Constituição Federal - parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
2011
Inteligência do art. 40 do ADCT Impossibilidade de criação de restrições aos incentivos constitucionalizados em 1988
Martins, Ives Gandra da Silva
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Assunto
2
Imunidade tributária, Brasil.
1
Contribuição para financiamento d...
1
Incentivo fiscal, Brasil.
1
Restrição de crédito, Brasil.
1
Zona franca, Brasil.
Data do Documento
1
2011
1
2015
Tipo
1
Artigo
1
Capítulo de Livro
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